LEGISLAÇÃO FEDERAL

Legislacão_Artigo_182_183 
Estatuto das Metropoles
Estatuto Comentado 

 


LEGISLAÇÃO MUNICIPAL


Lei 198 - Lei do Plano Diretor 
Lei 199 - Código de Obras
Lei 200 - Zoneamento Urbano e Ambiental 
Lei 201 - Lei do Abairramento
Lei 202 - Lei do Uso do Solo
Quadro Anexo 6 Zoneamento NUCSO